Legislação


BIOTIC S/A é uma empresa pública, subsidiária de propósito especifico com 100% de capital da Terracap. Sua criação e atuação no desenvolvimento do Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC se baseiam principalmente na legislação abaixo lista:

Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm)

Lei Complementar Nº 923, de 10 de janeiro de 2017 
(http://www.tc.df.gov.br/SINJ/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=2cbb87cd021e442ab36c44e0fa38e2e1)

Lei 13.303/2016 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm)

Lei 13.243/2016 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm)

Emenda Constitucional 85/2015 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm)

Lei 4.586/2011 
(http://www.tc.df.gov.br/SINJ/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=68828)

Lei nº. 10.973/2004 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm)

Lei 6.404/1976 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm)